SIMOP – Sistema Interno de Museus de Ouro Preto
Marco Legal & Governança

Legislações & Normativas

Repositório dos atos normativos, leis municipais e federais, estatutos e diretrizes regimentais que orientam e sustentam a atuação do Sistema de Museus de Ouro Preto (SiMOP).

Lei de CriaçãoLei 305/2006
Estatuto FederalLei 11.904/2009
Estatuto MunicipalLei 932/2014
Regimento InternoVigência 2026
Exibindo 6 de 6 atos normativos
Lei Municipal nº 305/2006Municipal
07 de dezembro de 2006
Em vigor

Criação e Regulamentação do Sistema de Museus de Ouro Preto

Prefeitura Municipal e Câmara de Ouro Preto•Âmbito Municipal (Ouro Preto / MG)

Ementa & Finalidade:

Institui e regulamenta o Sistema de Museus de Ouro Preto (SiMOP) com a finalidade de organizar, sob a forma de sistema integrado, o conjunto das atividades e instituições museológicas no município.

Pontos de Destaque & Impactos no SiMOP

  • Criação oficial da entidade pública SiMOP.
  • Estruturação do trabalho em rede entre museus públicos, universitários e privados.
  • Articulação permanente com os setores municipais de cultura e patrimônio.
  • Fixação das bases para o planejamento museológico compartilhado.
Portal da Prefeitura
Lei Federal nº 11.904/2009Federal
14 de janeiro de 2009
Em vigor

Estatuto Nacional de Museus

Presidência da República / Congresso Nacional•Âmbito Federal (Nacional)

Ementa & Finalidade:

Institui o Estatuto dos Museus no Brasil e estabelece as diretrizes fundamentais para preservação, conservação, segurança, documentação, inventário e função social dos acervos museológicos nacionais.

Pontos de Destaque & Impactos no SiMOP

  • Definição jurídica do conceito e função social do museu no Brasil.
  • Obrigatoriedade da elaboração do Plano Museológico para cada instituição.
  • Diretrizes rigorosas para inventário, salvaguarda e segurança de acervos.
  • Criação do Sistema Brasileiro de Museus (SBM) e articulação com sistemas locais.
Texto Integral no Planalto
Lei Municipal nº 932/2014Municipal
12 de dezembro de 2014
Em vigor

Estatuto Municipal de Museus de Ouro Preto

Prefeitura Municipal de Ouro Preto•Âmbito Municipal (Ouro Preto / MG)

Ementa & Finalidade:

Estabelece as normas e diretrizes municipais para a política de museus de Ouro Preto, assegurando a proteção do patrimônio cultural, a qualificação profissional e o incentivo à visitação pública.

Pontos de Destaque & Impactos no SiMOP

  • Regulamentação específica dos direitos e deveres dos museus municipais.
  • Fomento à integração entre pesquisa acadêmica (UFOP) e espaços culturais.
  • Normas de acessibilidade, catalogação digital e programas educativos.
  • Fortalecimento da participação da comunidade e conselhos locais.
Legislação Municipal
Regimento Interno SiMOP (2026)Regimento Interno
Aprovado em 2026
Aprovado

Regimento Interno do SiMOP

Conselho Gestor do SiMOP•Governança Interna do SiMOP

Ementa & Finalidade:

Documento deliberativo aprovado pelo Conselho Gestor que disciplina o funcionamento interno, a composição das 16 instituições integrantes, as eleições, mandatos e as atribuições da Coordenação Executiva.

Pontos de Destaque & Impactos no SiMOP

  • Representação paritária com 2 representantes (titular e suplente) por instituição.
  • Composição oficial com 16 instituições e secretarias municipais.
  • Mandato de 2 anos para a Coordenação Executiva, com possibilidade de recondução.
  • Diretrizes para condução de reuniões, propostas de parcerias e publicações.
Ver Conselho Gestor
Decreto-Lei nº 25/1937Patrimônio & Tombamento
30 de novembro de 1937
Marco Histórico

Organização da Proteção do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

Governo Federal / IPHAN•Âmbito Federal / Histórico

Ementa & Finalidade:

Instrumento legal precursor no Brasil que instituiu o Tombamento e a salvaguarda sistemática de monumentos, acervos artísticos e conjuntos urbanos de valor excepcional, incluindo o tombamento de Ouro Preto em 1938.

Pontos de Destaque & Impactos no SiMOP

  • Inscrição nos Livros do Tombo de Ouro Preto como Monumento Nacional (1938).
  • Regras para conservação de bens móveis e imóveis de interesse histórico.
  • Base jurídica que protege os edifícios coloniais que hoje abrigam os museus.
Portal IPHAN
Convenção do Patrimônio Mundial (1980)Patrimônio & Tombamento
05 de setembro de 1980
Marco Histórico

Inscrição de Ouro Preto como Patrimônio Mundial da UNESCO

UNESCO (Organização das Nações Unidas)•Âmbito Internacional (UNESCO)

Ementa & Finalidade:

Declaração internacional que consagrou Ouro Preto como o primeiro sítio urbano brasileiro na lista do Patrimônio Mundial Cultural da UNESCO, exigindo cooperação internacional e gestão integrada de seus acervos.

Pontos de Destaque & Impactos no SiMOP

  • Reconhecimento universal do valor excepcional da arte colonial e barroca.
  • Compromisso permanente de conservação e gestão responsável do território.
  • Estímulo à criação de redes e sistemas de salvaguarda museal como o SiMOP.
UNESCO World Heritage